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Termos de Uso e Política de Privacidade

SEJA BEM VINDO AO APLICATIVO CASO CLINICO EMERGÊNCIA.
VOCÊ DEVE TER 18 ANOS DE IDADE OU MAIS PARA USAR O APLICATIVO.
POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE USAR O APLICATIVO E SÓ O USE SE CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

O APLICATIVO NÃO FAZ RECOMENDAÇÕES MÉDICAS, DIAGNÓSTICOS OU TRATAMENTOS.

O APLICATIVO FOI FEITO COM A INTENÇÃO DE SER APENAS UMA FERRAMENTA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS DA ÁREA MÉDICA QUE TENHAM ESTUDADO E PRATICADO MEDICINA DE EMERGÊNCIA.

O presente TERMO DE USO regulamenta a utilização do aplicativo eletrônico CASO CLINICO EMERGÊNCIA denominado APLICATIVO oferecido pela empresa GERONCIO E PIMENTEL SOLUCOES EM TI - LTDA, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Sala A408 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59078-970, inscrita no CNPJ No. 24.912.736/0001-02, doravante denominada CASO CLÍNICO, aos seus usuários, doravante denominado USUÁRIO, sendo este PESSOA FÍSICA capaz e maior de 17 anos.

CLÁUSULA 1a – DAS PARTES:

PRESTADORA: GERONCIO E PIMENTEL SOLUCOES EM TI - LTDA, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Sala A408 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59078-970, inscrita no CNPJ No. 24.912.736/0001-02 e endereço eletrônico CASOCLINICO.COM.BR;

USUÁRIO: pessoa física, inscrita eletronicamente no momento da compra do APLICATIVO pela loja eletrônica.

CLÁUSULA 2a. – DO OBJETO:

O objeto do presente Termo de Uso constitui-se da disponibilização de serviços oferecidos pelo APLICATIVO a usuários devidamente cadastrados com respectiva Apple ID, o qual se encontra sujeito à legislação brasileira pertinente.

CLÁUSULA 3a. – DO APLICATIVO CASO CLINICO EMERGÊNCIA

É uma plataforma eletrônica mobile destinada exclusivamente à comunidade médica, para dar suporte ao processo de decisão, tanto quanto ao diagnóstico como ao terapêutico, de profissionais da medicina no que se refere à avaliação de casos clínicos, principalmente em situações de emergência, através da consulta de informações médicas disponibilizadas e de conteúdos complementares aos conhecimentos do USUÁRIO.

Estas informações, por não serem validadas por pesquisas médicas, deverão ter sua veracidade confirmada antes de qualquer uso direto em pacientes, assim como não pretendem substituir o conhecimento médico necessário à adequada tomada de decisão sobre o procedimento a ser adotado pelo profissional.

O APLICATIVO estará à disposição do USUÁRIO de forma ininterrupta, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas em todos os dias, excetuando-se as necessárias manutenções regulares (atualizações do sistema), as quais serão devidamente informadas previamente através de comunicado no próprio site do desenvolvedor CASOCLINICO.COM.BR.

O referido APLICATIVO disponibilizará: Consulta de informações médicas, devidamente atualizadas e de acordo com procedimentos padronizados adotados pela comunidade médica, com quem terá um canal de comunicação aberto, destinado à formulação de questionamentos sobre especificações, procedimentos e posologias de medicamentos, com cálculo de dosagens; Guarda dos dados dos pacientes para posterior uso. O APLICATIVO não é um prontuário eletrônico. Ele não foi desenvolvido para guardar os dados completos do paciente criando um histórico temporal. O USUÁRIO NÃO deve registar os dados completos da identificação do paciente, como se fossem para um registro legal.

O TESTE E A ASSINATURA

  • O usuário deverá escolher um das opções de assinatura para testar o aplicativo e ter acesso ao seu conteúdo.
  • Assinatura auto-renovável mensal: 7 dias de teste grátis e período de 30 dias renovável automaticamente de acesso a todo conteúdo do aplicativo;
  • Assinatura auto-renovável anual: 30 dias de teste grátis e período de 365 dias renovável automaticamente de acesso a todo conteúdo do aplicativo;

Após o período de teste, para adquirir o aplicativo, será cobrada a assinatura e o conteúdo será liberado por tempo correspondente ao da assinatura escolhida (mensal ou anual). Se o usuário não quiser adquirir o aplicativo após o teste, deverá cancelar a assinatura antes do tempo previsto para a cobrança 24 horas antes do vencimento seguindo.

Para o cancelamento:

  1. Na tela de Início, toque em Ajustes.
  2. Toque em iTunes Store e App Store.
  3. Toque no ID Apple na parte superior da tela.
  4. Toque em Ver ID Apple.
  5. Em Assinaturas, toque em Gerenciar.
  6. Toque na assinatura que você deseja gerenciar.
  7. Use as opções para gerenciar a assinatura.

CLÁUSULA 4a. – DO CADASTRAMENTO E ACESSO DE USUÁRIOS

O USUÁRIO, desde que civilmente capaz, deverá providenciar seu cadastramento, que deverá ser único para cada titular, nos termos de uma Apple ID. Apple ID é a conta que o USUÁRIO utiliza em todo o ecossistema da Apple. A sua Apple ID é valiosa, e o USUÁRIO é responsável por manter a sua confidencialidade e segurança.

Para o acesso do USUÁRIO ao aplicativo e utilização das ferramentas disponíveis é necessária a criação de uma conta Apple.

A CASO CLÍNICO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada de informações por terceiros, posto que cabe ao USUÁRIO todas as medidas cabíveis ao seu sigilo e a imediata comunicação dos casos relativos a esse tipo de ocorrência. O USUÁRIO será integralmente responsável por garantir a segurança e o funcionamento dos equipamentos utilizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela CASO CLÍNICO.

CLÁUSULA 5a. – DAS VEDAÇÕES

São expressamente vedados pelo presente Termo de Uso, pelas demais políticas da CASO CLÍNICO e pela legislação vigente:
A inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no APLICATIVO que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:

  • (I) quaisquer atividades ilícitas e/ou vedadas à comunidade médica;
  • (II) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
  • (III) cigarros e outros derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;
  • (IV) animais em extinção de qualquer espécie;
  • (V) conteúdos relacionados à prostituição ou similares e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno;
  • (VI) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseadas em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo;
  • (VII) conteúdos ou arquivos que contenham virus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores;
  • (VIII) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP ́s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou a autoria de transgressores;
  • (IX) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.

CLÁUSULA 6a. – DAS INFORMAÇÕES COLETADAS PELO APLICATIVO

a) O APLICATIVO não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de:

  • (I) casos onde já exista a autorização para seu compartilhamento;
  • (II) casos em que se faça necessário responder a solicitações de órgãos públicos;
  • (III) mediante possibilidade de conteúdos submetidos ao APLICATIVO infringirem direitos de terceiros e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços do aplicativo, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral;
  • (IV) mediante determinação judicial;

b) Consideradas as limitações legais, a CASO CLÍNICO poderá fazer uso das informações depositas em seu banco de dados para dirimir disputas, solucionar problemas e/ou garantir seus direitos;

c) As informações cedidas pelo USUÁRIO servirão como insumo para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da CASO CLÍNICO.

CLÁUSULA 7a. – DAS RESPONSABILIDADES

A veracidade das informações prestadas, assim como sua capacidade de contratar, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO;

São, também, responsabilidades exclusivas do USUÁRIO:

  • (I) Danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO;
  • (II) A segurança dos equipamentos do USUÁRIO, ainda que em decorrência do acesso ao APLICATIVO, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos;
  • (III) Obrigações inerentes às atividades do USUÁRIO (fiscais; tributárias; trabalhistas; do consumidor; ou de qualquer outra natureza);
  • (IV) Ocorrências decorrentes da publicação de comentários, recomendações e/ou avaliações de USUÁRIOS sobre diagnóstico, tratamento, recomendações ou medicamentos e/ou conteúdos disponibilizados;
  • (V) Violação da identificação dos pacientes.

CLÁUSULA 8a. – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Uso tem prazo indeterminado, entrando em vigor na data da aquisição do APLICATIVO e, portanto, de seu aceite eletrônico;

Qualquer uma das partes poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Uso a qualquer tempo, desde que proceda comunicação prévia no prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias, desde que livres de qualquer irregularidade;

Este Termo de Uso também poderá ser rescindido, quando:

  • (I) Ocorrer a quebra de qualquer das disposições dopresente Termo, por alguma das partes, de forma a impedir a continuidade da execução de seu objeto;
  • (II) O USUÁRIO comprometer a imagem pública da CASO CLÍNICO ou de qualquer empresa parceira ou associada a esta na prestação dos serviços;
  • (III) O USUÁRIO se utilizar de práticas que desrespeitem a legislação em vigor, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo de Uso e demais disposições.

CLÁUSULA 9a. – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão CASO CLINICO como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como qualquer conteúdo dos serviços do aplicativo disponíveis, estão protegidos pela legislação em vigor e tratados internacionais de direito autoral.

CLÁUSULA 10a. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO aceita, expressamente, que a CASO CLÍNICO e/ou seus parceiros encaminhe comunicação de caráter informativo, comercial e/ou de atualização do aplicativo, todas relativas ao presente Termo de Uso;

Fica a CASO CLÍNICO autorizada a suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, os serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros;

A tolerância da CASO CLÍNICO com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente Termo de Uso, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, o que não impedirá a exigência do fiel cumprimento das condições estabelecidas;

O USUÁRIO concorda integralmente com as disposições deste Termo de Uso, que foi elaborado de acordo com a legislação pertinente em vigor, comprometendo-se a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos;

As partes elegem o foro da Comarca de Natal, RN, para fins de interpretação e de cumprimento do presente Termo de Uso.

Natal-RN, 7 de Setembro de 2016

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